| Exigência |
Não realizar queima de resíduos a céu aberto ou executá-la apenas em recipientes, instalações ou equipamentos licenciados para essa finalidade. Capina sim, fogo não ! Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa. |
| Ato |
Queimar resíduos a céu aberto ou em recipientes, em instalações ou equipamentos não licenciados para esta finalidade. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 75 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. (Atenção: Queima de resíduos em lotes vagos é danoso ao meio ambiente e está sujeita à multa). |
| Notificação Prévia |
S |