| Exigência |
Apresentar os resíduos sólidos domiciliares à coleta pública regular com material pontiagudo, perfurante, perfurocortante e/ou escarificante embalado adequadamente, de modo a prevenir acidente. |
| Ato |
Apresentar, à coleta pública regular de resíduos sólidos domiciliares, material pontiagudo, perfurante, perfurocortante e escarificante embalado de modo a provocar acidente. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 08 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1(um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |