| Exigência |
Adequar o mobiliário urbano fixo aos padrões definidos pelo Executivo ou retirá-lo do local. |
| Ato |
Instalar mobiliário urbano fixo fora dos padrões definidos pelo Executivo. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 34 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Instalação de mobiliário fixo |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 10 (dez) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação, demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |