| Exigência |
Deixar de utilizar sombrinha, mesa ou cadeira no veículo automotor, trailer ou reboque para comércio no logradouro público. |
| Ato |
Utilizar sombrinha, mesa ou cadeira no veículo automotor, trailer ou reboque para comércio no logradouro público. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 96 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo para atendimento da notificação: imediato. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão das mesas, cadeiras ou sombrinhas, simultânea à 1ª multa, e cassação a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |