| Exigência |
Executar obra ou serviço em logradouro público em conformidade com os termos da licença emitida pela Prefeitura. |
| Ato |
Executar obra ou serviço em logradouro público em desconformidade com os termos da licença emitida pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,20 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 27 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Por infração cometida que acarrete risco à segurança. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação do DML - Documento Municipal de Licença - a partir da 1ª reincidência; embargo a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |