| Exigência |
Remover, para a área interna da obra, os materiais de construção descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção. A SLU poderá executar os serviços de remoção e limpeza, mediante a cobrança do preço público respectivo ao responsável legal, sem prejuízo da aplicação das penalidades previstas. |
| Ato |
Deixar de remover, para a área interna da obra, os materiais de construção descarregados fora do tapume ou do sistema de contenção. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 27 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Prazo máximo de 1 (um) dia para remoção do material de construção. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias; apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |