| Exigência |
Utilizar veículo de tração humana, veículo automotor, trailer ou reboque conforme os padrões aprovados pelo Poder Executivo.
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| Ato |
Utilizar veículo de tração humana, veículo automotor, trailer ou reboque fora dos padrões aprovados pelo Poder Executivo. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 353,12 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 91 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |