• 8616/03 Arts. 77 e 82 Retornar para consultas
• POSTURAS 1307 B A INSTALAÇÃO DE MESAS E CADEIRAS NO PASSEIO, NO AFASTAMENTO FRONTAL CONFIGURADO COMO EXTENSÃO DO PASSEIO OU NO QUARTEIRÃO FECHADO POSSUI DML ? (2 - DENTRO DA CENTRO-SUL/DENTRO DA AV. DO CONTORNO)
• TEM  ATIVIDADE - Mesas e cadeiras    SUBGR  MESAS E CADEIRAS (2 - DENTRO DA CENTRO-SUL/DENTRO DA AV. DO CONTORNO)

Exigência	Retirar mesas e cadeiras colocadas no logradouro público, sem DML (Documento Municipal de Licença) emitido pela PBH.
Ato	Utilizar mesa e cadeira sem licença emitida pela PBH no logradouro público (exceto via pública)
Prazo Atendimento	2
Valor Multa	R$ 4.708,22
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 43 e Lei 8147/00
Detalhamento	Dentro dos limites da Regional Centro-Sul e dentro do perímetro da Av. do Contorno
Reincindência	Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão simultânea à 1ª multa. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento, quando for o caso, a partir da 5ª reincidência.
Notificação Prévia	S

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