| Exigência |
Retirar engenho de publicidade não publicitário sem licença emitida pela Prefeitura. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade não publicitário sem licença prévia emitida pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 4.708,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 236 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenho não publicitário - para cada 10m² (dez metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir 5ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |