| Exigência |
Obter o licenciamento da Prefeitura para a utilização de telas protetoras de edificação em obras como engenho de publicidade. |
| Ato |
Utilizar telas protetoras de edificação em obras como engenho de publicidade sem licenciamento prévio da Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 11.770,54 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 236 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenho publicitário - para cada 27m² (vinte e sete metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão apos cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do ALF a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |