| Exigência |
Deixar de utilizar o logradouro público como apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, na preparação de concreto ou argamassa. |
| Ato |
Usar o logradouro público como apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, na preparação de concreto ou argamassa. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,09 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 32 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Imóvel com uso comercial. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 2ª reincidência; cassação do DML - Documento Municipal de Licença - a partir da 3ª reincidência, seguida de interdição, quando for o caso. |
| Notificação Prévia |
S |