| Exigência |
Deixar de utilizar o logradouro público como apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, na preparação de concreto ou argamassa. |
| Ato |
Usar o logradouro público como apoio a canteiro de obra em imóvel a ele lindeiro, na preparação de concreto ou argamassa. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 32 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para imóvel com uso não comercial. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 2ª reincidência.
|
| Notificação Prévia |
S |