| Exigência |
Retirar mobiliário urbano fixo instalado no logradouro público sem licença da Prefeitura. |
| Ato |
Instalar mobiliário urbano fixo no logradouro público sem DML (Documento Municipal de Licença) ou documento equivalente. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 2.354,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 33 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Instalação de mobiliário fixo |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 2 (dois) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação, quando for o caso, demolição e apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |