| Exigência |
Instalar o mobiliário urbano no local permitido de acordo com as normas e com a licença. |
| Ato |
Instalar mobiliário urbano móvel, com licença, em local irregular. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,63 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 33 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Instalação de mobiliário móvel com licença em local irregular. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Cassação e apreensão a partir da 2ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |