| Exigência |
Retirar mobiliário urbano móvel instalado no logradouro público sem licença da Prefeitura. |
| Ato |
Instalar mobiliário urbano móvel no logradouro público sem DML - Documento Municipal de Licença. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 33 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Instalação de mobiliário móvel sem licença. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
N |