| Exigência |
Exercer atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque utilizando uniforme limpo e de cor clara. |
| Ato |
Deixar o licenciado para o exercício de atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque de utilizar uniforme limpo e de cor clara. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 353,11 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 85 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |