| Exigência |
Adequar o toldo à licença emitida pela PBH - Prefeitura de Belo Horizonte ou retirá-lo. |
| Ato |
Instalar toldo em desconformidade com a licença. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,87 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 48 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 15 (quinze) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação da licença de toldo; apreensão a partir da 3ª reincidência; cassação do ALF - Alvará de Localização e Funcionamento - a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |