- 8616/03 Arts. 141, I e 149-A Retornar para consultas
- VIAS URBANAS 127 B O LICENCIADO PARA EXERCER ATIVIDADE COMERCIAL EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, AUTOMOTOR, TRAILER OU REBOQUE PORTA O DOCUMENTO DE LICENCIAMENTO ATUALIZADO ?
- TEM LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana) SUBGR 1 - LICENÇA (EXISTÊNCIA / APRESENTAÇÃO)
| Exigência | Portar documento de licenciamento atualizado emitido pela Prefeitura. |
| Ato | Não portar o documento de licenciamento atualizado emitido pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento | 1 |
| Valor Multa | R$ 353,11 |
| Citação Cominativa | Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 84 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia | S |