| Exigência |
Afixar placas e cartazes e zelar pela boa conservação dos mesmos, em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação, contendo dizeres relativos à proibição de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, charutos, cachimbos ou similares. |
| Ato |
Deixar de afixar placas e cartazes ou não zelar pela boa conservação dos mesmos, em pontos de ampla visibilidade e de fácil identificação, contendo dizeres relativos à proibição de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, charutos, cachimbos ou similar. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.075,53 |
| Citação Cominativa |
Art. 7º, I e parágrafo único e Leis 7010/95 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao infrator. |
| Reincindência |
Multa e, em caso de reincidência, será cobrada multa equivalente ao valor devido quando da última aplicação, acrescido do valor da multa inicial.
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| Notificação Prévia |
N |