| Exigência |
Não acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares em recinto coletivo fechado, privado ou público.
(Recinto coletivo: o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas.) |
| Ato |
Acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares em recinto coletivo fechado, privado ou público.
Recinto coletivo: o local fechado, de acesso público, destinado a permanente utilização simultânea por várias pessoas. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 537,77 |
| Citação Cominativa |
Art. 7º, II e parágrafo único e Leis 7010/95 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao fumante.
Locais: postos de serviço e de abastecimento de automóveis; elevadores; repartições públicas; hospitais; postos de saúde; salas de aula; bibliotecas; recintos de trabalho coletivo; salas de teatro / cinema / música / convenções ou conferências; auditórios; museus; galerias de arte; supermercados; estabelecimentos bancários públicos e privados; depósitos de materiais de fácil combustão. |
| Reincindência |
Multa, e em caso de reincidência, será cobrada multa equivalente ao valor devido quando da última aplicação, acrescido do valor da multa inicial. |
| Notificação Prévia |
N |