| Exigência |
Retirar engenho de publicidade instalado em logradouro público em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença durante o evento. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade, de difícil remoção, em logradouro público durante evento, em desconformidade com os critérios estabelecidos na licença. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 14.124,65 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 133 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenhos de difícil remoção - por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão imediata e simultânea à multa. |
| Notificação Prévia |
N |