| Exigência |
Afixar tabela de preços dos serviços oferecidos, na área externa da agência bancária, em local visível e de fácil leitura, conforme determina a legislação.
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| Ato |
Deixar de afixar tabela de preços dos serviços oferecidos, na área externa da agência bancária, em local visível e de fácil leitura, conforme determina a legislação.
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| Prazo Atendimento |
5 |
| Valor Multa |
R$ 1.900,59 |
| Citação Cominativa |
Art. 2º, II e III e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
A tabela a ser fixada na área externa medirá 30 cm (trinta centímetros) de largura por 40 cm (quarenta centímetros) de altura. |
| Reincindência |
Multa, aplicada em dobro e em triplo, no caso, respectivamente de primeira e segunda reincidência. Suspensão do Alvará de Localização e Funcionamento na 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |