| Exigência |
Afixar placas e cartazes e zelar pela boa conservação dos mesmos, a cada 40,0 m² (quarenta metros quadrados) de área construída ou fração, contendo dizeres relativos à proibição de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, charutos, cachimbos ou similares. |
| Ato |
Deixar de afixar placas e cartazes ou não zelar pela boa conservação dos mesmos, a cada 40 m² (quarenta metros quadrados) de área construída ou fração, contendo dizeres relativos à proibição de acender, conduzir acesos ou fumar cigarros, charutos, cachimbos ou similares. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 537,77 |
| Citação Cominativa |
Art. 7º, I e parágrafo único e Leis 7010/95 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada aos estabelecimentos e postos de serviços.
Estabelecimentos: cinemas; teatros; auditórios; salas de música; salas de convenções ou conferências; museus; bibliotecas; galerias de arte; supermercados; estabelecimentos bancários públicos e privados; depósitos de materiais de fácil combustão; locais onde se armazenam ou se manipulam explosivos ou inflamáveis; magazines.
Postos de serviço de automóveis e postos de abastecimento de automóveis. |
| Reincindência |
Multa, e em caso de reincidência, será cobrada multa equivalente ao valor devido quando da última aplicação, acrescido do valor da multa inicial. |
| Notificação Prévia |
N |