| Exigência |
Não acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano. |
| Ato |
Acender, conduzir aceso ou fumar cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou similares no interior de táxis e veículos a serviço do transporte coletivo urbano. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 537,77 |
| Citação Cominativa |
Art. 7º, II e parágrafo único e Leis 7010/95 e 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao fumante. |
| Reincindência |
Multa, e em caso de reincidência, será cobrada multa equivalente ao valor devido quando da última aplicação, acrescido do valor da multa inicial. |
| Notificação Prévia |
N |