| Exigência |
Exercer atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque mantendo o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza. |
| Ato |
Deixar o licenciado para o exercício de atividade comercial em veículo de tração humana, automotor, trailer ou reboque de manter o veículo em perfeitas condições de conservação, higiene e limpeza. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 353,11 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 89 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
|
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |