| Exigência |
Retirar engenho de publicidade publicitário sem licença emitida pela Prefeitura. |
| Ato |
Instalar engenho de publicidade publicitário sem licença prévia emitida pela Prefeitura. |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 11.770,54 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II, 309 e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 236 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Engenho publicitário - para cada 27 m² (vinte e sete metros quadrados) ou fração, por infração cometida |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |