| Exigência |
Deixar de utilizar o passeio como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo. Usar o passeio apenas para acesso ao imóvel. |
| Ato |
Utilizar passeio, ou afastamento frontal mínimo configurado como extensão do passeio, como espaço de manobra, estacionamento ou parada de veículo.
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| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 1.647,88 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Arts. 166 e 167, Anexo I, Item 08 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário do imóvel lindeiro ou ao possuidor do imóvel que se beneficiar com a utilização. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
S |