| Exigência |
Acondicionar e armazenar separadamente resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral, entre si e dos demais grupos de resíduos sólidos. |
| Ato |
Acondicionar e armazenar resíduos considerados perigosos, substâncias químicas e produtos tóxicos em geral, junto com os demais grupos de resíduos sólidos e, ainda, deixar de adotar procedimentos específicos para os que devem ser segregados separadamente devido à incompatibilidade entre si. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 8.026,21 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 02 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
N |