| Exigência |
Instalar o cesto coletor de resíduos sólidos públicos, no logradouro público, em conformidade com a legislação vigente. |
| Ato |
Instalar cesto coletor de resíduos sólidos públicos, no logradouro público, em desacordo com a legislação vigente. |
| Prazo Atendimento |
2 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Art. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 16 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Equipamento ou mobiliário de apoio à limpeza urbana. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias, e apreensão a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |