• 8616/03 Arts. 119, 122, 123, 125 e 149-A, Decreto 14060/10, Arts. 84 e 86 Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 1233 B (MULTA DIRETA) O RESPONSÁVEL PELA ATIVIDADE EM VEÍCULO DE TRAÇÃO HUMANA, AUTOMOTOR, TRAILER OU REBOQUE A EXERCE PESSOALMENTE, NÃO UTILIZANDO-SE DE TERCEIROS, EXCETO PREPOSTO ? (FORA DO PERÍMETRO DA AV. DO CONTORNO)
• TEM  LOGRADOURO - Veículo (automotor - tração humana)    SUBGR  4 - PREPOSTO / PESSOALMENTE

Exigência	Exercer a atividade licenciada em conformidade com as normas ou licença.
Ato	Exercer atividade licenciada em desacordo com as normas ou licença através de terceiros, exceto prepostos, ou fora do local.
Prazo Atendimento	0
Valor Multa	R$ 1.177,06
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 79 e Lei 8147/00
Detalhamento	Fora do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão das mercadorias e demais utensílios após a cassação, a partir da 2ª reincidência.
Notificação Prévia	N

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