| Exigência |
Expor mercadorias nas partes internas do veículo, não utilizar caixotes ou assemelhados no logradouro, não utilizar veículo com expansão ou acréscimo. |
| Ato |
Expor mercadorias nas partes externas do veículo ou em caixotes ou assemelhados no passeio ou via pública, ou utilizar veículo apresentando expansão ou acréscimo. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 353,10 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 94 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão imediata dos produtos e utensílios, simultânea à multa, e cassação a partir da 3ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |