• 8616/03 Art. 93, Decreto 14060/10, Art. 62 Retornar para consultas
• VIAS URBANAS 1220 B O LOGRADOURO PÚBLICO FOI RECUPERADO APÓS A MUDANÇA DA CABINE SANITáRIA DE UM LOCAL PARA OUTRO ?
• TEM  LOGRADOURO - Cabines de táxi e ônibus    SUBGR  REMOÇÃO - CABINE SANITÁRIA

Exigência	Recuperar o logradouro público, no espaço em que a cabine sanitária estava instalada, após a mudança do ponto final de ônibus ou do ponto de táxi.
Ato	Deixar de recuperar o logradouro público, no espaço em que a cabine sanitária estava instalada, após a mudança do ponto final de ônibus ou do ponto de táxi.
Prazo Atendimento	5
Valor Multa	R$ 4.708,20
Citação Cominativa	Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 51 e Lei 8147/00
Detalhamento	Deixar de recuperar o logradouro público.
Reincindência	Multa aplicável a cada 5 (cinco) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes.
Notificação Prévia	S

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