| Exigência |
Exercer comércio em veículo automotor, trailer ou reboque licenciado apenas em local permitido.
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| Ato |
Exercer comércio em veículo automotor, trailer ou reboque licenciado em local proibido. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 941,63 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 99 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão após a cassação a partir da 2ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
N |