| Exigência |
Construir abertura para arborização no passeio, de acordo com dimensões e critérios determinados pela Deliberação Normativa COMAM nº 69, de 30-08-2010 (COMAM - Conselho Municipal do Meio Ambiente) |
| Ato |
Construir abertura irregular para arborização no passeio, quando exigível, ou obstruir essa abertura com concreto ou material similar.
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| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 13 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 30 (trinta) dias, em dobro na 1ª reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |