| Exigência |
Instalar, em suas dependências, bebedouros públicos e banheiros masculinos e femininos, inclusive com dependências próprias para as pessoas com deficiência, necessidades especiais ou com mobilidade reduzida, para os usuários dos serviços bancários, clientes ou não da agência. |
| Ato |
Deixar de instalar bebedouros públicos e sanitários masculinos e femininos, destinados aos usuários dos serviços bancários, clientes ou não da agência. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 0,00 |
| Citação Cominativa |
Art. 2º |
| Detalhamento |
O estabelecimento bancário terá renovado seu Alvará de Localização e Funcionamento pela PBH após a instalação de bebedouros públicos e banheiros masculinos e femininos. |
| Reincindência |
Não renovação do Alvará de Localização e Funcionamento. Interdição conforme Lei 8616/03, Art. 317, V. |
| Notificação Prévia |
S |