| Exigência |
Adequar engenho de publicidade instalado em desacordo com a licença, ou retirá-lo. A espessura máxima permitida é de 0,20m para engenho luminoso. |
| Ato |
Instalar engenho horizontal (luminoso) sobre o solo com espessura superior a 0,20m (vinte centímetros). |
| Prazo Atendimento |
7 |
| Valor Multa |
R$ 0,00 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 235 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. Apreensão após cassação do DML a partir da 1ª reincidência e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento a partir da 5ª reincidência. |
| Notificação Prévia |
S |