- 10200/11 Art. 1º Retornar para consultas
- POSTURAS 1207 B (MULTA DIRETA) A AGêNCIA BANCáRIA OU A INSTITUIçãO FINANCEIRA MANTéM INSTALADO, NO ESPAçO COMPREENDIDO ENTRE OS CAIXAS E O RESERVADO PARA A FILA DE ESPERA, PAINEL DE MATERIAL OPACO, COM NO MíNIMO 2,00M (DOIS METROS) DE ALTURA, A FIM DE IMPEDIR A VISUALIZAçãO DAS PESSOAS ATENDIDAS NOS CAIXAS?
- TEM ATIVIDADE - Estabelecimentos bancários (bancos) SUBGR PAINEL
| Exigência | Manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,00 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas. |
| Ato | Não manter instalado, no espaço compreendido entre os caixas e o reservado para a fila de espera, painel de material opaco, com no mínimo 2,0 m (dois metros) de altura, a fim de impedir a visualização das pessoas atendidas nos caixas. |
| Prazo Atendimento | 0 |
| Valor Multa | R$ 111.263,24 |
| Citação Cominativa | Art. 4º e Lei 8147/00 |
| Detalhamento | |
| Reincindência | Multa diária. |
| Notificação Prévia | N |