| Exigência |
Exercer atividade circense em conformidade com a licença ou com a autorização. |
| Ato |
Exercer atividade circense em desacordo com a licença ou com a autorização. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 4.237,40 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 225 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição após a cassação a partir da 1ª multa.
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| Notificação Prévia |
N |