| Exigência |
Assegurar o direito da pessoa maior de 60 (sessenta) anos de adquirir o ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador, em cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical, realizado fora de próprio público municipal. |
| Ato |
Cobrar entrada integral da pessoa maior de 60 (sessenta) anos, quando assegurado seu direito de adquirir o ingresso pela metade do preço cobrado normalmente ao público frequentador, em cinema, cineclube, evento esportivo, teatro, parque de diversões e espetáculos circense e musical, realizado fora de próprio público municipal. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 470,82 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 226 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; cassação; interdição após a cassação, a partir da 3ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |