| Exigência |
Cumprir os termos do auto de interdição lavrado para o aparelho de transporte. |
| Ato |
Desrespeitar os termos do auto de interdição do aparelho de transporte. |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 21.186,97 |
| Citação Cominativa |
Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 149 c/c Lei 7647/99, Art. 17, VIII |
| Detalhamento |
Aplicada ao proprietário para cada aparelho de transporte.
O descumprimento do auto de interdição implicará lavratura de Boletim de Ocorrência policial, que será encaminhado à Procuradoria Geral do Município para as providências cabíveis. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
N |