• 7647/99 Art. 9º, caput, Decreto 10042/99, Art. 7º c/c Lei 8616/03, Art. 200, Decreto 14060/10, Art. 110 Retornar para consultas
• POSTURAS 1200 B A EMPRESA ELABOROU LAUDO TéCNICO, EM CARáTER EMERGENCIAL, NO PRAZO ESTIPULADO PELA FISCALIZAçãO ?
• TEM  DIVERSOS - Aparelho de transporte (elevador...)    SUBGR  EMPRESA - LAUDO TÉCNICO

Exigência	Elaborar Laudo Técnico com ART - Anotação de Responsabilidade Técnica, em caráter emergencial, no prazo estipulado pela Fiscalização.
Ato	Deixar de elaborar Laudo Técnico, em caráter emergencial, no prazo estipulado pela Fiscalização.
Prazo Atendimento	1
Valor Multa	R$ 941,64
Citação Cominativa	Arts. 200, 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 177 e Lei 8147/00
Detalhamento	Aplicada à empresa e pelo conjunto de aparelhos de transporte no mesmo edifício.
Reincindência	Multa aplicável a cada 1(um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; interdição do aparelho de transporte simultânea à 1ª multa e cassação do Alvará de Localização e Funcionamento da empresa a partir da 3ª reincidência.
Notificação Prévia	S

Retornar para consultas