| Exigência |
Exercer a atividade licenciada pessoalmente ou através de preposto indicado para auxiliá-lo no exercício dessa atividade.
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| Ato |
Exercer a atividade licenciada utilizando-se de terceiros, exceto preposto. (Notificação acessória) |
| Prazo Atendimento |
0 |
| Valor Multa |
R$ 2.824,92 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 79 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Dentro do perímetro da Av. do Contorno, por infração cometida. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 1 (um) dia, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes; apreensão das mercadorias e demais utensílios após a cassação, a partir da 2ª reincidência.
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| Notificação Prévia |
N |