• 9529/08 Art. 1º, Decreto 14367/11, Art. 4º Retornar para consultas
• POSTURAS 1197 B NA "SACOLA ECOLóGICA" OU NO "SACO DE LIXO ECOLÓGICO" UTILIZADO CONSTA, DE FORMA CLARA E VISíVEL AO CONSUMIDOR, O NOME DO FABRICANTE, CNPJ, NOME E/OU DESCRIçãO DO PRODUTO; MENçãO AO ATENDIMENTO à NBR 15448-2:2008; OS TERMOS “BIODEGRADáVEL E COMPOSTáVEL” E INFORMAçõES QUE INDIQUEM SEREM PRODUZIDAS A PARTIR DE MATéRIAS-PRIMAS CERTIFICADAS ? (APLICÁVEL A COMÉRCIO NÃO VAREJISTA E ÓRGÃOS PÚBLICOS)
• TEM  ATIVIDADE - Lan house - cybercafe - similares    SUBGR  EMBALAGENS ECOLÓGICAS (SACOS DE LIXO E SACOLAS)

Exigência	Utilizar sacola ecológica constando de forma clara e visível informações sobre o fabricante, mençionando o atendimento à NBR 15448-2:2008.
Ato	A SACOLA ECOLóGICA UTILIZADA NÃO CONTÉM, DE FORMA CLARA E VISíVEL AO CONSUMIDOR, INFORMAÇÕES SOBRE O FABRICANTE; ATENDIMENTO À NBR 15448-2:2008; OS TERMOS BIODEGRADÁVEL E COMPOSTÁVEL; E INDICAÇÃO DE SEREM PRODUZIDAS DE MATÉRIAS-PRIMAS CERTIFICADAS
Prazo Atendimento	30
Valor Multa	R$ 2.602,12
Citação Cominativa	Art. 4º, II Decreto 14367/11, Art. 6º, II
Detalhamento
Reincindência	Multa aplicada em dobro em caso de reincidência. Interdição parcial ou total da atividade, até a correção das irregularidades. Cassação do Alvará de Localização e Funcionamento.
Notificação Prévia	S

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