| Exigência |
Utilizar o sistema de armazenamento de resíduos sólidos exclusivamente para o tipo ou o grupo de resíduos ao qual se destinam. |
| Ato |
Deixar de utilizar o sistema de armazenamento de resíduos sólidos exclusivamente para o tipo ou o grupo de resíduos ao qual se destinam. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 2.006,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 62 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público. |
| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 (dois) dias. |
| Notificação Prévia |
S |