| Exigência |
Permitir a entrada da Fiscalização e a realização da vistoria da construção no imóvel: prestar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, garantir livre acesso ao servidor municipal incumbido da vistoria e apresentar documentação técnica, sempre que solicitado. |
| Ato |
Impedir a entrada da Fiscalização e a realização da vistoria da construção no imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha: deixar de prestar o suporte necessário às vistorias e fiscalizações das obras, sem garantir livre acesso ao servidor municipal incumbido da vistoria e deixar de apresentar a documentação técnica solicitada. |
| Prazo Atendimento |
1 |
| Valor Multa |
R$ 9.810,04 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 17, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Penalidades aplicadas ao proprietário. |
| Reincindência |
Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo na hipótese de descumprimento do prazo da notificação; cassação da licença; interdição; suspensão de novo licenciamento. |
| Notificação Prévia |
S |