• 9725/09 Arts. 8º, II; 11, § 1º, I e III; 18; 36; Decreto 13842/10, Arts. 3º-A; 91, parágrafo único; 119-A Retornar para consultas
• OBRAS 1155 B A CONSTRUÇÃO PARALISADA PARA EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL UNIFAMILIAR; OU EDIFICAÇÃO RESIDENCIAL MULTIFAMILIAR OU DE USO MISTO; OU NÃO-RESIDENCIAL NA QUAL NÃO SEJA EXERCIDA ATIVIDADE ECONÔMICA CLASSIFICADA COMO DE ALTO RISCO, CONFORME ANEXO XIII DA LEI 11.181/19, DE ATÉ 3 PAVIMENTOS POSSUI PROJETO ARQUITETÔNICO APROVADO PELA PBH, COM CONCESSÃO DE ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO ?
• TEM  OBRAS - Obra paralisada    SUBGR  ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO

Exigência	Regularizar a obra executada no imóvel, por meio de demolição ou protocolização de projeto arquitetônico para obtenção de Alvará de Construção.
Ato	Permitir a execução de obra sem aprovação de projeto arquitetônico e sem Alvará de Construção válido emitido pela Prefeitura, em imóvel de sua propriedade ou cuja posse detenha.
Prazo Atendimento	60
Valor Multa	R$ 9.810,04
Citação Cominativa	Arts. 74, I a 76, Anexo VII, Item 18, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00
Detalhamento	Penalidades aplicadas ao proprietário. O proprietário de obra paralisada ou de edificação abandonada será diretamente responsável pelos danos ou prejuízos causados ao Município e a terceiros, em decorrência da paralisação ou abandono da mesma.
Reincindência	Multa grau grave aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; embargo imediato para serviço em andamento; interdição; demolição.
Notificação Prévia	S

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