| Exigência |
Demolir os elementos construídos nas fachadas e nos fechamentos de terrenos, muros, grades e portões que possuem saliências avançando (projetadas) sobre o passeio, mesmo que temporárias. |
| Ato |
Construção de elementos de fachadas e de fechamento de terrenos, muros, grades e portões com saliências avançando (projetadas) sobre o passeio, mesmo que temporárias. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 4.905,01 |
| Citação Cominativa |
Arts. 74, II a 76, Anexo VII, Item 08, Decreto 13842/10, Art. 120 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Multa aplicada ao proprietário por dispositivo infringido. |
| Reincindência |
Multa grau médio aplicável nas reincidências em valores progressivamente aumentados do valor base; interdição; demolição. |
| Notificação Prévia |
S |