| Exigência |
Providenciar, por meios próprios, os sacos, as bombonas, as embalagens, os contenedores e os abrigos de armazenamento dos resíduos sólidos urbanos. |
| Ato |
Deixar o gerador de providenciar, por meios próprios, os sacos, as bombonas, as embalagens, os contenedores e os abrigos de armazenamento dos resíduos sólidos urbanos. |
| Prazo Atendimento |
15 |
| Valor Multa |
R$ 267,56 |
| Citação Cominativa |
Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 01 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
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| Reincindência |
Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 1 (um) dia. |
| Notificação Prévia |
S |