• 10534/12 Art. 50, §3º Retornar para consultas
• LIMPEZA URBANA 115 B O ABRIGO DE ARMAZENAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E OS CONTENEDORES PADRONIZADOS QUE COMPÕEM O SISTEMA DE ARMAZENAMENTO PARA RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES, MATERIAIS RECICLÁVEIS E RESÍDUOS SÓLIDOS ESPECIAIS ATENDEM AS EXIGÊNCIAS DAS NORMAS TÉCNICAS DA SLU ?
• TEM  RESÍDUOS - PGRSS (resíduos de serviço de saúde)    SUBGR  RESÍDUOS SÓLIDOS: ABRIGOS DE ARMAZENAMENTO E CONTENEDORES

Exigência	Utilizar abrigos de armazenamento de resíduos sólidos e contenedores de acordo com as normas técnicas da SLU.
Ato	Utilizar abrigos de armazenamento de resíduos sólidos e contenedores em desacordo com as normas técnicas da SLU - Superintendência de Limpeza Urbana.
Prazo Atendimento	15
Valor Multa	R$ 1.560,65
Citação Cominativa	Arts. 58, I, 61 e 62, Anexo II, Item 61 e Lei 8147/00
Detalhamento	Exceção: residências unifamiliares e multifamiliares com acessos independentes e diretos ao logradouro público.
Reincindência	Multa aplicável em dobro e em triplo, no caso de 1ª e 2ª reincidências, respectivamente, a cada 2 dias.
Notificação Prévia	S

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