| Exigência |
Manter o passeio lindeiro à obra em execução em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre. |
| Ato |
Deixar de manter o passeio lindeiro ao imóvel em que está sendo executada a obra em bom estado de conservação e em condições de ser utilizado para trânsito de pedestre. |
| Prazo Atendimento |
10 |
| Valor Multa |
R$ 941,64 |
| Citação Cominativa |
Arts. 307, II e 311, Decreto 14060/10, Art. 166, Anexo I, Item 195 e Lei 8147/00 |
| Detalhamento |
Para cada 15 m de testada ou fração. |
| Reincindência |
Multa aplicável a cada 15 (quinze) dias, em dobro na primeira reincidência e em triplo nas subsequentes. |
| Notificação Prévia |
S |